Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF. 2. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 171 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. 3. Agravante sustenta constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para oferecimento da denúncia, alegando que o paciente está preso desde a conclusão do inquérito em 24/09/2025 e sua distribuição em 02/10/2025, sem iniciativa do Ministério Público para apresentar a peça acusatória. 4. Agravante argumenta que medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal seriam suficientes para substituir a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, considerando a aplicação da Súmula n. 691/STF e a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, conforme Súmula n. 691/STF. 7. Não foi constatada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus impetrado na origem, não sendo possível superar o entendimento da Súmula n. 691/STF. 8. O agravante não apresentou argumentos novos ou aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 282. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.02.2023. (AgRg no HC n. 1.061.460/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)