Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/03/2026
Data de publicação: 17/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/03/2026, p. 17/03/2026

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. WRIT IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. TESES VEICULADAS QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 1.062.353/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)

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