Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se configura o vício de omissão no acórdão impugnado quando o Tribunal de origem procede à análise exauriente da controvérsia, enfrentando, fundamentadamente, as questões necessárias ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese sufragada pela parte recorrente. 2. Existindo fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.985.345/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)