Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade atinente à Súmula n. 7/STJ. 2. "Segundo a orientação desta Corte para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas" (AREsp n. 2.400.357/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024 , DJe de 16/4/2024). 3. O agravo regimental, todavia, limitou-se a sustentar o cabimento do próprio agravo e a rediscutir o mérito da controvérsia federal, sem enfrentar, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.140.432/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)