Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia. 3. Na espécie, o agravante não refutou especificadamente, nas razões do regimental, uma das razões de decidir apontadas para concluir pela sua dedicação a atividades criminosas e, portanto, pelo não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 3.116.664/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)