Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/03/2026
Data de publicação: 17/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/03/2026, p. 17/03/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ILICITUDE DE PROVAS. CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DO DIREIT O AO SILÊNCIO NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 1.054.837/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)

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