Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teodoro Silva Santos
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2026
Data de publicação: 25/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/03/2026, p. 25/03/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. VEDAÇÃO EM LEI ESTADUAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os créditos de ICMS previstos no art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/1996, decorrentes das operações descritas no art. 3º, inciso II, do mesmo diploma legal, podem ser livremente transferidos a terceiros, não cabendo vedação na legislação estadual. Entendimento diverso implicaria violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.676.509/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 25/3/2026.)

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