Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teodoro Silva Santos
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2026
Data de publicação: 25/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/03/2026, p. 25/03/2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) E RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELA CORTE REGIONAL: INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO À CARREIRA EBTT EM 1º/03/2013. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. RETROATIVIDADE FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AUTORES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no PDist no AgInt no AREsp n. 2.616.929/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 25/3/2026.)

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