Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 29/11/2021
Data de publicação: 01/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29/11/2021, p. 01/12/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - APART HOTEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA SUPOSTA OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA VULNERABILIDADE DA PARTE ADQUIRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.805.889/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)

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