Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS PELO FALECIMENTO. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a posse sobre o imóvel foi exercida de forma exclusiva por uma das partes. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.434.710/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)