Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 1.1. As razões do recurso especial não impugnaram a posterior ratificação da decisão que permitiu a execução provisória, nem se atentaram ao trânsito em julgado que confirmou o título, deixando de atacar ponto essencial do acórdão recorrido. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.559.510/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)