Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para superar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão recorrido para concluir pela ausência de culpa da recorrente pela não concretização do negócio, revelar-se-ia necessário incursionar sobre o acervo probatório constante dos autos, bem como as cláusulas contratuais, inviável na presente esfera processual, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Da mesma forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir pela inexistência dos danos morais como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.871.212/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)