Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. REALIZADO MEDIANTE ERRO. DECADÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório constante nos autos, concluiu que o negócio jurídico realizado entre as partes se deu mediante erro, e não simulação, e que, no caso, operou-se a decadência do direito de requerer a sua anulação. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2 Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.906.588/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)