Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A Corte local concluiu que as omissões na Circular de Oferta de Franquia (COF) não se mostraram suficientes para demonstrar o insucesso no empreendimento franqueado. A revisão de tal entendimento demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. III. Dispositivo e tese 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.009.136/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)