Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 29/11/2021
Data de publicação: 01/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021, p. 01/12/2021

Ementa

COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS. APLICAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AFASTAMENTO EM CASO DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL. ENUNCIADO 5 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.914.644/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)

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