Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE PERITO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação de produção de prova antecipada. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de segundo grau, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação de modo fundamentado, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Incide a Súmula 284/STF, por analogia, quando o dispositivo indicado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.180.284/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)