Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação por perdas e danos c/c obrigação de fazer. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, pressupõe a alegação de ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma no recurso especial, providência que não foi adotada na hipótese dos autos. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.012.225/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)