Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto ao capítulo relativo à negativa de prestação jurisdicional, não impugnado no agravo interno. 2. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante aos capítulos da obrigatoriedade de custeio de medicamento com autorização excepcional e dos danos morais, por falta de impugnação objetiva e suficiente aos fundamentos adotados na decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.045.877/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)