Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ ). 2. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve atraso na entrega do imóvel nem descumprimento do dever contratual de informação, demandaria a análise de circunstâncias fáticas dos autos e de cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.752.847/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)