Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais violados e da forma como foram malferidos caracteriza deficiência de fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, conforme disposto na Súmula 13/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.042.193/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)