Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, tendo os honorários advocatícios sido fixados em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.846.429/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 14/12/2021.)