Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.811.266/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)