Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF INAPLICÁVEL. 1. Mantém-se a decisão que dá provimento ao recurso especial para aplicar o prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário, em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. 2. Não há necessidade de reexame fático para a definição do regime prescricional nas ações revisionais, afastada, por isso, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial impugnou o núcleo jurídico do acórdão recorrido, não se aplicando a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.709.229/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)