Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA PERTINENTE. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo. II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo pertinente para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as hipóteses confrontadas possuíam as mesmas circunstâncias fáticas, condição que impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c". III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.013.298/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)