Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. FERIADO LOCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial desta Corte Superior, "no julgamento do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão"(AgInt no AREsp 1.607.336/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 8/10/2021). 2. O Dia do Servidor Público (28 de outubro) não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na origem. Precedentes. 3. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão de prazos processuais por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo nesse sentido. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.895.822/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.)