Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A reapreciação de tese já afastada, sob o pretexto de existência de vício, não é cabível em embargos de declaração. No caso, a aplicação da Súmula nº 7/STJ foi devidamente fundamentada, inexistindo a contradição apontada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.057.879/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)