Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU A EFETIVA PROGRESSÃO FUNCIONAL E IMPLANTAÇÃO NOS CONTRACHEQUES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTE STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. No caso, quanto à análise do alegado julgamento extra petita, a parte recorrente indicou os dispositivos de lei federal que teriam sido violados dissociados dos usados pelo tribunal de origem, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca da progressão funcional e efetiva implantação à servidora, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.908.833/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)