Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A ausência de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão agravada que reconheceu a inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC acarreta a preclusão da matéria não impugnada, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que mesmo as matérias cognoscíveis de ofício, como as relativas aos limites da coisa julgada, sujeitam-se aos efeitos da preclusão se não forem arguidas no momento oportuno ou se já tiverem sido objeto de decisão anterior. 3. A ausência de combate específico ao fundamento da preclusão consumativa atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.477.937/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)