Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 1.1. Hipótese em que a imposição da sanção, pela Corte de origem, não foi motivada e decorreu do simples julgamento unânime de agravo interno, motivo pelo qual restou afastada pela decisão singular. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.742.907/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)