Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luís Carlos Gambogi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 09/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 30/03/2026, p. 09/04/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Conforme a jurisprudência deste STJ, o termo inicial dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.938.802/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 9/4/2026.)

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