Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS EX NUNC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento consolidado de que o benefício da gratuidade da justiça, quando deferido, produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos pretéritos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 2. As questões não examinadas pelo Tribunal de origem e sobre as quais não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, padecem de prequestionamento atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.226.021/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 9/4/2026.)