Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Na hipótese dos autos, evidencia-se que, sob o rótulo de omissão, a parte recorrente busca, em verdade, a modificação do julgado em ponto no qual a decisão embargada foi clara: reconhecimento de omissão quanto à tese de quitação expressa dos honorários contratuais e consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.749.904/MT, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 9/4/2026.)