Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que enfrentou todas as questões suscitadas, demonstrando especificamente a genericidade da alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e a necessidade de reexame fático-probatório para análise da sucessão empresarial. Embargante que não se conforma com a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, pretendendo, por via inadequada, a rediscussão do mérito mediante nova análise das questões já decididas. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.956.011/SC, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 9/4/2026.)