Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 15/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 30/03/2026, p. 15/04/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à indefinição do proveito econômico e correção do valor da causa adotado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.162.231/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 15/4/2026.)

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