Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que o embargante utiliza-se do recurso integrativo para reiterar as razões de mérito do apelo especial, sem sequer mencionar os fundamentos utilizados no aresto embargado para o não conhecimento do agravo interno, muito menos apontar alguns dos vícios do aludido dispositivo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.180.492/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 15/4/2026.)