Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A Corte local reconheceu a obrigatoriedade de custeio do procedimento indicado, diante de sua similitude/identidade com procedimento incluído no Rol da ANS anteriormente à negativa de cobertura. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alegação de necessidade de prova técnica para distinção entre os procedimentos demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.201.474/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)