Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/04/2026
Data de publicação: 16/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/04/2026, p. 16/04/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula n. 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.082.366/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)

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