Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DELIVERY. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 315, §2º, IV E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a parte , repisando as teses do agravo regimental, sequer indica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, o que traduz, a bem da verdade , mero inconformismo com o que decidido nos autos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.940/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)