Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE VIOLAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL PARA APROVEITAMENTO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. INDICAÇÃO IMPRECISA DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIÊNCIA DO DISSÍDIO POR FALTA DE AUTONOMIA TEMÁTICA E DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. ALEGAÇÃO DE PROVA SURPRESA. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O JULGADO. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.089.593/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)