Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE DIREITO SEM DEMONSTRAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATA EM VIDEOCONFERÊNCIA DEBATIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.095.070/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)