Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. E ainda, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 2. No caso, conforme se infere, o paciente descumpriu medida cautelar anteriormente imposta em writ anterior como condição da liberdade provisória, o que inviabiliza sua nova concessão. Nesse contexto, correta a decisão que restabeleceu a custódia provisória, nos termos do art. 312, § 1º do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 681.479/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)