Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/04/2026
Data de publicação: 22/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/04/2026, p. 22/04/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO ATENDIDA. NATUREZA PROCESSUAL CIVIL DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS COMO TEMA SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 78.044/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

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