Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/04/2026
Data de publicação: 22/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/04/2026, p. 22/04/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO POR QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. 16 KG DE MACONHA. DIVISÃO DE TAREFAS. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.066.688/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

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