Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há contradição quando o Colegiado, ao suprir omissão acerca da natureza jurídica da pretensão, requalifica a demanda como indenizatória e aplica prazo prescricional, afastando a decadência anteriormente reconhecida. 2. Inexistem omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente as teses relativas ao regime jurídico aplicável ao termo inicial da prescrição e ao alcance da condenação. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.840.814/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)