Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento do art. 41 do CPP e pela incidência da Súmula 7/STJ, visto que tendo o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendido que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do art. 217-A c/c artigos 71 e 226, inciso II, do CP, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, em razão da ausência de prova, ou pela desclassificação para o crime de constrangimento legal ou para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei nº 3.688/41, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória. 3. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, o seu conhecimento se mostrou inviável, uma vez que os óbices da ausência de prequestionamento e da Súmula 07/STJ obsta a admissão do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, dado que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas da ausência de discussão acerca do tema, bem como de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.828/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)