Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados como violados, aliada à falta de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, impede o reconhecimento do prequestionamento, ainda que opostos embargos de declaração, e atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A falta de indicação específica dos dispositivos da lei federal tidos por violados acarreta deficiência de fundamentação do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.011.017/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)