Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REANALISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 430 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM SEGUNDO GRAU ACERCA DO ASSUNTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova trazida aos autos, concluiu pela inexistência de simulação dos negócios jurídicos relativos ao contrato de compra e venda de imóvel e sua posterior locação. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.039.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)