Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESNECESSIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver o agravante pela prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. A mera associação permanente e estável é suficiente para configuração do delito do art. 35 da Lei Federal n. 11.343/06, independendo da prática concomitante dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei Federal n. 11.343/06, posto que a conduta do tipo penal é "associarem-se". Assim, por serem condutas autônomas, é possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico, ainda que não haja imputação da prática do crime do art. 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.881.562/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.)