Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, afigura-se patente o intuito infringente dos aclaratórios, que objetivam reformar o julgado por via inadequada. 2. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.101.922/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)