Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Ao contrário do alegado pela embargante, não houve nenhuma omissão ou obscuridade no acórdão embargado que, de forma fundamentada, afastou a negativa de prestação jurisdicional, assim como a aplicação da supressio, estabelecendo os limites da indenização devida, cujo montante será determinado em liquidação da sentença por arbitramento, observada a prova já produzida nos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.183.700/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)